Isenção da Lei de Privacidade

A Lei de Privacidade dos Estados Unidos (Privacy Act) de 1974, regula a coleta, manutenção, uso e disseminação de informações pessoais sobre cidadãos americanos que são mantidas nos arquivos e banco de dados do governo. De acordo com o “Privacy Act” de 1974, o governo dos Estados Unidos não pode:

• Revelar informação de identificação pessoal, incluindo informações sobre o bem-estar, localização, intenções de viagem, ou problemas legais de um cidadão americano;
• Revelar estas ou quaisquer outras informações sobre um cidadão americano a qualquer pessoa, nem mesmo para membros da família do indivíduo ou para representantes do Congresso;
• Revelar qualquer informação que não seja pública sobre um cidadão americano a membros da mídia ou de governos estrangeiros.

Segundo a Lei de Privacidade dos Estados Unidos, a revelação de informações a respeito de um cidadão americano somente poderá ser feita mediante a expressa permissão por escrito do mesmo.

Os oficiais do Departamento de Estado dos Estados Unidos levam à sério suas responsabilidades sob a Lei de Privacidade (Privacy Act) para proteger os interesses e informações de cidadãos americanos, e agradecem sua compreensão.